Institucional
Atribuições
_____Ao
Juizado da Infância e da Juventude da Comarca
de Goiânia compete a prestação jurisdicional
à criança e ao adolescente e o cumprimento
do Estatuto da Criança e do Adolescente.
_____Compete,
pois, ao Juiz da Infância e Juventude, processar
e julgar causas previstas no Estatuto da Criança
e do Adolescente e na legislação complementar,
inclusive as relativas a infrações penais
cometidas por menores de 18 (dezoito) anos, além
de questões cíveis em geral, inclusive
as pertinentes a registros públicos, desde que
concernentes a soluções de situações
irregulares em que se encontra a criança e o
adolescente interessado.