Legislação Regulamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança

Regulamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

ART.1º - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem por objetivo criar condições financeiras e de administração dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente e que compreendem:

1 - Programas de proteção especial às crianças e adolescentes expostos à situação de risco pessoal e social, cujas necessidades de atenção extrapolam o âmbito de atuação das políticas sociais básicas e assistenciais.

2 - Projetos de pesquisa, de estudos e de capacitação de recursos humanos necessários à elaboração e à implantação do Plano Municipal de Ação dos Direitos da Criança e do Adolescente, cujo valor não exceda a 10% dos recursos do Fundo.

3 – Projeto de comunicação e divulgação de ações de defesa dos direitos da criança e do adolescente, cujo valor não exceda a 5% dos recursos do Fundo.

4 – Em caráter supletivo, transitório e excepcional, de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Direitos, projetos de Políticas Sociais Básicas e de Assistência Social Especializada para Crianças e Adolescentes que delas necessitarem, desde que o Município comprove aplicação dos percentuais definidos constitucionalmente nos projetos de Políticas Básicas e Assistência Especializada, bem como desenvolvimento de esforços para carreamento de recursos a esses projetos.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os recursos do fundo serão administrados segundo o Plano de Aplicação aprovado pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

ART.2º - O Fundo ficará subordinado operacionalmente à Secretaria Municipal do Governo e do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, em conjunto com o Executivo Municipal, nomearão um coordenador do Fundo para execução das atividades de orçamento e contabilidade dos recursos do mesmo.

ART.3º - São atribuições do Coordenador do Fundo Municipal:
I – Coordenar a execução de aplicação dos recursos do Fundo, de acordo com o Plano de Ação Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – Submeter ao Conselho Municipal de Direitos o Plano de Aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano de Ação Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e com o orçamento municipal;
III – Submeter ao Conselho Municipal de Direitos as demonstrações mensais de receitas e despesas do Fundo;
IV – Emitir e assinar notas de empenho cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo;
V – Tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em convênios e/ou contratos propostos pelo Conselho Municipal de Direitos e firmados pelo Prefeito Municipal;
VI – Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Conselho Municipal de Direitos;
VII - Manter os Controles necessários a execução orçamentária do Fundo, referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e dos recebimentos das receitas do Fundo;
VIII - Manter em coordenação como setor de patrimônio da Prefeitura, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo - Encaminhar à contabilidade geral do Município:
a) Mensalmente as demonstrações de receitas e despesas;
b) Trimestralmente os inventários de bens materiais e serviços;
c) Anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo;
IX - Firmar, com o responsável pelo controle da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
X - Providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico financeira geral do Fundo;
XI - Apresentar ao Conselho Municipal de Direitos a análise e a avaliação da situação econômico financeira do Fundo, detectada nas demonstrações mencionadas;
XII - Manter o controle dos contratos e convênios de execução de programas e projetos do Plano de Ação Municipal, firmados com instituições governamentais e não governamentais;
XIII - Manter o controle necessário das receitas do Fundo estabelecidas no artigo 5º;
XIV - Encaminhar ao Conselho Municipal de Direitos relatórios mensais de acompanhamento e avaliação da execução orçamentária dos programas e projetos do Plano de Ação Municipal.

ART.4º - São receitas do Fundo:
I - Doações de contribuições do imposto de renda ou outros incentivos fiscais;
II - Dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso do período;
III - Dotações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não-governamentais;
IV - Produto de aplicação dos recursos disponíveis e de venda de materiais, publicações e eventos;
V - Remuneração oriunda de aplicação financeira, respeitada a legislação em vigor;
VI - Multas previstas no artigo 214, da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, e oriundas das infrações descritas na referida lei;
VII - Receitas advindas de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas e públicas federais, estaduais e internacionais, para repasse a entidades governamentais e não-governamentais executoras de programas do projeto do Plano de Ação Municipal;
§1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação e de prévia autorização do Conselho Municipal de Direitos.

ART.5º - Constituem ativos do Fundo:
I - Disponibilidade monetária em bancos oriunda das receitas especificadas no artigo anterior;
II - Direitos que porventura vier a constituir;
III - Bens móveis e imóveis, com ou sem ônus, à execução dos programas e projetos do Plano de Ação Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.

ART.6º - Constituem passivos do Fundo as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir, de comum acordo com o Conselho Municipal de Direitos, para implementação do Plano de Ação Municipal.

ART.7º - O orçamento do Fundo evidenciará as políticas, diretrizes e programas do Plano de Ação Municipal, observados os planos plurianuais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade da anualidade.
§1º - O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.
§2º - O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinentes.

ART.8º - A contabilidade do Fundo Municipal tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do próprio Fundo, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.

ART.9º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente, e de informar, inclusive de apropriar, e apurar custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

ART.10º - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
§1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
§2º - Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais e de receita e despesas do Fundo e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente.
§3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

ART.11º - Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal de Governo, submeterá ao Conselho Municipal o quadro de aplicação dos recursos do Fundo para apoiar os programas e projetos do Plano de Ação Municipal.

ART.12º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.

ART.13º - A despesa do Fundo se constituirá de:
I - Financiamento total ou parcial do programa de atendimento e projetos constantes do Plano de Ação Municipal;
II - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
III - Construções, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis necessários à implantação e implementação do Plano de Ação Municipal;
IV - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle do Plano de Ação Municipal;
V - Desenvolvimento de programas de estudos, pesquisa, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos necessários à execução do Plano de Ação Municipal, obedecidos os limites percentuais estabelecidos no artigo 1, itens 2 e 3;
VI - Atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações do atendimento mencionados no artigo 1º do presente decreto.

ART.14º - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas neste decreto.

ART.15º - O Fundo terá vigência indeterminada.
PARÁGRAFO ÚNICO - Extinto o Fundo, os seus bens remanescentes serão incorporados ao patrimônio do Município.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de novembro de 1993.

DARCI ACCORSI
Prefeito de Goiânia